Em cumprimento ao contido na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal 13.709/2018 e no Provimento nº 028/2021 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, no Provimento, o Registro de Imóveis de Pelotas, 1ª Zona, compreende e defende a privacidade de seus usuários.

 

Os dados contidos em registros, averbações, títulos e demais documentos arquivados neste Cartório, são tratados conforme determina a Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015/73 e alterações, mormente os ditames sobre a ampla publicidade de atos, títulos e documentos, contidos no artigo 16.

 

No entanto, apesar do que determina a mesma Lei, em seu artigo 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, reconhecemos que a superveniência da Lei Geral de Proteção de Dados nos obriga a tomar cautelas na expedição de certidões, mormente aquelas que tornarem públicas informações contendo dados sensíveis, assim definidos na Lei 13.709/18 como sendo aqueles referidos no artigo 5º, a saber: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

 

Tais informações serão excluídas das certidões que fornecermos.

 

No mesmo sentido, serão negadas informações e/ou certidões em bloco, ou seja, aquelas que visem expor todo o patrimônio da pessoa física, salvo em casos em que notadamente se destinem a atender necessidades negociais, judiciais ou de inventário de bens. Nesses casos, fica a critério desse Cartório solicitar que se decline, em formulário ou requerimento, o motivo do pedido e a identificação do requerente, ficando a nosso arbítrio o fornecimento, ou não, das informações e/ou certidões assim requeridas.

 

Os usuários que desejarem mais informações a respeito do tratamento que esse Cartório dá aos seus dados pessoais sensíveis, poderão entrar em contato diretamente no balcão ou pelo e-mail compliance@mezzari.com.br e falar com Bel. Maria Elisa Machado Peil, Encarregada LGPD.